Termos e Condições

Todas as encomendas de artigos, aceites pela FM Patrício, Lda, estão submetidas às seguintes Condições de Utilização, que farão parte do Contrato de Venda. A formalização da encomenda com o respectivo pagamento, implicará a aceitação incondicional destas Condições de Utilização.


 PREÂMBULO

Estas condições de utilização são acordadas entre a “Anabela Soares Ribeiro” doravante designado por "FM Patrício", e as pessoas que efectuem ou desejem efectuar compras através da loja online http://fmpatricio.pt, doravante designadas por "Utilizador" ou "Utilizadores".

Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares e não comerciantes, entendendo-se como tal, qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.

O utilizador da loja online da FM Patrício terá direito a acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, embora, a FM Patrício se reserve no direito de limitar o acesso a informação, promoções e ofertas especiais aos seus utilizadores registados.

Qualquer individuo que aceda à página da FM Patrício tem direito a solicitar ser registado como utilizador, podendo portanto candidatar-se às as ofertas especiais destinadas a todos os utilizadores, ou a um determinado grupo de utilizadores, se cumprirem as condições concretas da oferta, que se especifique para cada produto.

As informações públicas contidas na loja online da FM Patrício, tanto a própria, como de marcas, artigos, logótipos, … de retalhistas e empresas fabricantes dos artigos e serviços oferecidos, encontram-se protegidas pelas disposições legais sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, pelo que não é autorizada a cópia, transmissão, transferência, alienação ou utilização pelo utilizador de forma alheia à finalidade publicitária, ou a sua publicação virtual sem o consentimento expresso da FM Patrício, do fabricante do artigo, ou do titular das marcas e logótipos.
 

OBJECTO

As presentes condições de utilização têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na loja online da FM Patrício.

Estas condições regulam todas as etapas da encomenda, garantindo o acompanhamento da encomenda pelas Partes Contratantes.

As presentes condições de utilização não se aplicam caso se venha a verificar, que o Utilizador não é um consumidor final, conforme está definido na alínea a) do nº 3 do 1º artigo do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio).
 

REGISTO

O utilizador, para poder encomendar qualquer um dos artigos oferecidos pela FM Patrício deverá criar uma conta, registando as suas informações pessoais, necessárias para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelidos, endereço postal, endereço de correio electrónico, número de telefone/fax,…), assim como facultar uma Palavra Passe. O Utilizador poderá omitir qualquer informação pessoal que não seja absolutamente necessária para completar o processo de encomenda.

FM Patrício poderá solicitar ao utilizador outros dados pessoais adicionais, que lhe permitam conhecer, para fins estatísticos, o perfil do utilizador.

FM Patrício enviará ao utilizador num prazo de 48 horas uma mensagem de correio electrónico na qual lhe comunicará a aceitação, ou não, do seu pedido de registo.

O utilizador compromete-se a assegurar a confidencialidade da sua própria Palavra Chave de acesso, ficando a FM Patrício isenta de qualquer responsabilidade derivada da utilização incorrecta ou negligência do utilizador, no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade dos dados de acesso.

A realização de uma encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e incondicional dos preços, assim como, das condições de utilização que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído. 
PS Modelismo honrará as encomendas recebidas unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a FM Patrício compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
 

PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

Os preços apresentados na loja online da FM Patrício devem entender-se em (€)Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data da encomenda. São considerados válidos excepto no caso de existência de erros ou omissões, como falhas informáticas ou de introdução.

Os preços apresentados no processo de encomenda correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, mas só devem ser considerados válidos quando visualizados numa página refrescada (páginas não refrescadas, podem mostrar preços incorrectos). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

Os preços publicados no nosso catálogo que façam parte de uma promoção, terão uma data ou um stock limitado e, portanto, ultrapassada a data da oferta, não serão fornecidos ao preço referido. Essas promoções poderão também ser exclusivas de encomendas colocadas através da nossa loja online, não sendo praticadas nas lojas fisicas.

FM Patrício reserva-se o direito de a qualquer momento, e unilateralmente, alterar o preço dos artigos ou serviços oferecidos através da sua loja online sem aviso prévio.

O Utilizador pagará um montante correspondente às despesas de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
Caso se verifique alteração das tabelas de preços dos artigos à venda, tal situação obrigará a uma actualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum artigo de uma encomenda, e caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo depois optar por manter a sua encomenda, efectuando o pagamento da diferença, ou por proceder ao seu cancelamento.

FM Patrício disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Paypal

b) Transferência bancária; 

c) Referência Multibanco;

d) Contra-reembolso (quando requisitado e apenas para Portugal);


O pagamento, deverá ser realizado num prazo máximo de 15 dias úteis após a realização da encomenda, e é com a confirmação do mesmo que o processo é iniciado. Ultrapassado esse prazo a FM Patrício reserva-se no direito de considerar a encomenda cancelada.

Encomendas onde seja requisitado o pagamento contra-reembolso, serão sujeitas a uma taxa de cobrança no valor de 3,50€, e apenas serão enviadas após recepção de um pagamento caução no valor de 10% do total da encomenda, e tendo sempre como mínimo o montante das despesas de envio acrescidas da taxa de cobrança. O montante pago da caução é descontado ao valor a cobrar no acto da entrega, e em caso de não levantamento da encomenda não será reembolsado. Se for solicitado o reenvio, o valor das despesas de envio anteriores não serão reembolsados.

Na altura da formalização da encomenda, e uma vez aceite a encomenda, entende-se que o utilizador aceitou incondicionalmente o contrato de compra e venda que obriga as partes.

Por motivo do software da loja online não se encontrar interligado com o de gestão comercial, os documentos emitidos pela loja online não têm qualquer validade fiscal. Para todas as vendas efectuadas online, a FM Patrício emite posteriormente uma 'Factura simplificada' em nome do 'Consumidor final' com o NIF:999999990. Caso o utilizador pretenda que seja emitida em seu nome uma 'Factura', ou 'Factura Simplificada', conforme os casos, deverá solicitá-la no acto da encomenda, colocando essa informação no campo de texto existente no 'Carrinho de compras', fornecendo também o seu NIF.

FM Patrício fará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet, tal como é explicito nos termos de privacidade.

 

EXPEDIÇÃO E DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS

A encomenda será despachada para o endereço de entrega, fornecido pelo utilizador durante o processo de encomenda. A modificação posterior do endereço de entrega poderá gerar despesas adicionais. A mercadoria será entregue por uma empresa de transportes, juntamente com o documento onde constarão os dados que permitam identificar o utilizador, a encomenda, o preço e os artigos que contém. No caso de na altura da entrega o utilizador verificar erros na mercadoria recebida, ou se esta se encontrar visivelmente danificada, deverá anotar estas circunstâncias no documento da transportadora, e informar num prazo de 24 horas a FM Patrício.

Estabelece-se um prazo de 10 a 30 dias para a entrega efectiva do artigo adquirido, prazo que começará a contar logo que a L10 Extreme receba a confirmação do pagamento da encomenda. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade onde tenha de estar à disposição do utilizador. Para um atraso na entrega superior a 20 dias sobre o prazo aproximado de recepção, e quando este atraso seja imputável à FM Patrícioo, o utilizador, através de uma reclamação por escrito, poderá desistir unilateralmente da encomenda, e acordando as partes que não procedem a nenhuma reclamação ou pedido de indemnização por danos e prejuízos, presentes ou futuros, directos ou indirectos, nem sob as modalidades de dano emergente ou prejuízo.

O compromisso assumido pela FM Patrício de venda e despacho da mercadoria oferecida, fica limitado ao stock do artigo, e à disponibilidade do mesmo, pelo que a FM Patrício, no seu compromisso de qualidade e serviço ao utilizador, tenta a todo o momento que os artigos publicitados estejam rapidamente disponíveis. Não obstante, se ocorrerem circunstâncias excepcionais como ruptura de stock nos fornecedores, elevado número de encomendas, ou outras que influenciem a disponibilidade dos artigos, a encomenda e o contrato subscrito entre as partes ficarão sem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, sem que proceda a favor de nenhuma das partes a indemnização alguma, por incumprimento de contrato, dano emergente ou prejuízo.

Só após verificação dos artigos é possível saber se a encomenda pode ou não ser satisfeita. A nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade e à qualidade do stock existente. Em caso de ruptura de stock, a FM Patrício efectuará uma encomenda directa ao fornecedor. A venda de artigos não existentes no nosso stock depende da disponibilidade dos fornecedores.

No caso de ruptura de stock de algum artigo, esta será notificada ao utilizador no prazo mais breve possível.

Em caso de ruptura do artigo, a FM Patrício não garante que a reposição de produto não implique a actualização do preço, pelo que a encomenda só é processada após confirmação com o próprio utilizador.
 

PROPRIEDADE

Todos os artigos permanecerão propriedade da FM Patrício até que seja recebido o pagamento do montante total dos mesmos.
 

GARANTIAS DOS ARTIGOS

Os artigos de modelismo são máquinas complexas e de altas prestações. Considera-se que o utilizador tem os conhecimentos mínimos necessários para utilizar, manusear, tratar e manter estas máquinas como tal. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-Lei 84/2008 de 21 de Maio), todos os artigos possuem uma garantia contra defeitos de fabrico existentes à data de compra, e que manifestem num prazo máximo de 2 (dois) anos após a data de entrega, desde que comunicados num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que se detetem.

A assistência dentro garantia dos artigos vendidos pela FM Patrício, será prestada pelo respectivo fabricante e sobre as condições por ele impostas, salvo se da parte dele existir autorização, assim como meios técnicos, para que a FM Patrício e ou parceiro técnico designado pela FM Patrício, proceda à reparação.

Todas as reparações ao abrigo da garantia, serão livres de encargos de mão-de-obra.

FM Patrício reserva o direito de invalidar a garantia nos seguintes casos:

  • Seja identificada avaria resultante de falta de conhecimentos técnicos, danos acidentais, negligência ou qualquer outro motivo onde possa ser atribuída falta de cuidado por parte do utilizador;
  • Seja verificada qualquer montagem, adaptação, upgrades ou reparação não realizada nas nossas instalações ou por um parceiro autorizado;
  • Ajustes inadequados;
  • Se verifique que os limites de concepção foram ultrapassados;
  • Haja, ou tenha havido emprego de consumíveis (como combustível), não adequados ou recomendadas, quer pelo fabricante, quer pela FM Patrício;
  • Inexistência da prova de compra (ex: factura, talão, factura online, nº encomenda online, ...).
     

O não cumprimento de uma destas condições implica a perda total da garantia.

Exclusões à garantia:

  • Artigos usados em competição ou alta competição;
  • Componentes eléctricos e/ou electrónicos montados ou aplicados pelo utilizador.
  • Peças sujeitas a desgaste;
  • Engrenagens MOSFET de servos;
  • Escovas de motores eléctricos:
  • Baterias e packs de baterias de base de Lítio (Li) (ex:Li-Po, Li-Io e Li-Fe).

(Todas as baterias são testadas antes de deixarem as nossas instalações)

As restantes condições de garantia sobre período de garantia, manuseamento, utilização e conservação, são da exclusiva responsabilidade do fabricante, e só por ele definidas, podendo estas, em alguns casos, sobreporem-se às condições descritas anteriormente.

Caso após análise se verifique que o artigo não se encontra abrangido pelas condições de garantia o processo será tratado como fora de garantia.
 

REPARAÇÕES FORA DE GARANTIA

  1. A artigo fora de grantia por data, ou por exclusão, será sempre efetuado um orçamento prévio;
  2. A garantia da reparação fora de garantia cobre um período de 90 dias a contar da data de prestação do serviço, sendo válida apenas para as peças substituídas/aplicadas;
  3. As peças substituídas ficarão na posse da FM Patrício, que procederá à sua correcta reciclagem, excepto, se o cliente declarar por carta escrita que pretende a sua devolução, responsabilizando-se também pela correcta reciclagem das mesmas;
  4. O prazo de pagamento de um orçamento ou de outras despesas é de 30 dias após a data do seu envio. Caso não seja efectuado nenhum pagamento até à data limite, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a FM Patrício deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado o titular fica obrigado a pagar, a titulo de cláusula penal, a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data deste documento, e ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se propriedade da FM Patrício a título de usocapião;
  5. Em caso de dívida, a FM Patrício goza do direito de reter nas suas instalações todo o material existente, até que esta seja totalmente liquidada;
  6. A L10 Extreme não se responsabiliza por quaisquer danos directos ou indirectos, resultantes da necessidade de reparação do material;
  7. FM Patrício reserva-se no direito de alterar um orçamento, caso durante a reparação sejam detectadas outras deficiências;
  8. As despesas de envio e devolução são sempre suportadas pelo cliente final.

 

DIREITOS DO UTILIZADOR

a) Confidencialidade e segurança dos dados pessoais, em conformidade com o estabelecido na legislação Portuguesa vigente sobre protecção de dados, assim como a não divulgação, transmissão ou publicação desses dados sem consentimento.
b) Não receber mensagens de correio electrónico promocionais nem publicitários salvo expresso consentimento. 
c) A pedido, consultar, modificar e apagar os dados pessoais que constem na base de dados da FM Patrício
d) Aceder gratuitamente às secções abertas da loja electrónica da FM Patrício.
e) Saber em qualquer momento a situação da encomenda efectuada.
f) Desistência/revogação unilateral da encomenda solicitada, em conformidade com o previsto na lei Portuguesa pelo lDecreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril (cfr. alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio). No caso de exercer o presente direito de desistência, as despesas de devolução e os defeitos causados na mercadoria ficam a cargo do utilizador. A FM Patrício não reembolsará despesas de expedição, produtos manipulados pelo utilizador, ou devolvidos sem embalagem original de fábrica, ou com a embalagem deteriorada, ou artigos que sejam devolvidos incompletos, tanto nos seus elementos principais como acessórios. O Utilizador não poderá exercer o direito de desistência ultrapassados 14 dias após ter recepcionado a encomenda, sobre artigos sujeitos a flutuações de um mercado não controlado pela FM Patrício, sobre objectos perecíveis ou sujeitos a desgaste causado pela sua utilização, objectos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos. Também não exercerá o direito de desistência sobre mercadorias ou encomendas que possam considerar-se pelas suas características especiais, e à medida do solicitado pelo utilizador, assim como encomendas de artigos com disponibilidade condicionada (assinaladas com disponibilidade 'Normal', 'Longa', 'Consultar' e a 'Pedido').
 

OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

a) Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o oportuno pagamento do preço acordado.
b) Utilizar a informação publicada pela FM Patrício estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida. 
c) Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela FM Patrício sem autorização expressa desta.
d) Utilizar honestamente o serviço de compras facilitado pela FM Patrício na sua loja online, abstendo-se de manipular os conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas pela Lei.
e) Conservar e manter em local seguro os seus dados de acesso.
 

DIREITOS DA FM PATRÍCIO

a) Modificar ou suspender a loja online sem aviso prévio. 
b) Modificar o preço dos artigos ou serviços sem aviso prévio.
c) Recusar encomendas por falta de existências ou incumprimento por parte do utilizador. 
d) Receber o montante das compras do utilizador uma vez aceite a transacção.
e) Suspender a conta do utilizador caso este se mostre abusivo.
 

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

a) A FM Patrício e os seus administradores, declinam qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza, derivados de falta de precaução, utilização inadequada ou negligencia, na utilização dos artigos à venda nesta loja electrónica.

b) Ao efectuar a encomenda o utilizador declara ser maior de 18 anos e não estar incapacitado legalmente.

c) A FM Patrícioo não se responsabiliza pelo extravio de encomendas enviadas via CTT ou por qualquer outra entidade transportadora, viajando a mercadoria sempre por conta e risco do utilizador final.

d) A FM Patrício não se responsabiliza pelo por qualquer dano causado durante o transporte da mercadoria das nossas instalações até ao endereço de destino. 

e) A FM Patrício e os seus administradores declinam a responsabilidade de entregarem os manuais do utilizador em língua Portuguesa.
 

AVISO de acordo com a Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.


Disponibilizamos os dados de uma de essas entidades:



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